CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE

NOTA: ESTE DOCUMENTO DEVE SER LIDO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SOFTWARE. Este documento constitui um contrato entre si, o utilizador final do software (o "Software"), e a CANON Inc., com sede em 30-2 Shimomaruko 3-chome, Ohta-ku, Tóquio 146-8501, Japão (a "Canon") (e/ou os seus terceiros fornecedores), proprietário(s) do Software. Ao instalar o Software está a aceitar vincular-se nos termos do presente Contrato.

Assinale a opção "SIM" no final deste Contrato caso aceite vincular-se nos termos do presente Contrato e o Software será então instalado. Caso assinale a opção "NÃO", o Software não será instalado e não terá direito a utilizá-lo. Neste último caso poderá devolver o Software, juntamente com o hardware por utilizar, na sua embalagem original, no local onde o adquiriu e, assim, será reembolsado do total do montante pago.

Concorda com a utilização do Software apenas de acordo com os termos e condições previstos de seguida:

Propriedade e Direitos de Autor: Este Software é propriedade da Canon (ou de seus terceiros fornecedores). A Canon ou seus terceiros fornecedores conservam, em qualquer circunstância, a propriedade, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual do Software, bem como de todas as cópias subsequentes dele feitas e independentemente da forma que assumam.

Licença: A sua licença de Utilização do Software não é exclusiva e, salvo o disposto no presente Contrato, não é transmissível. Você esta autorizado a: (1) utilizar uma cópia do Software (por "utilizar" entende-se armazenar, carregar, instalar, executar ou exibir o Software); (2) fazer um número razoável de cópias de segurança ("back-up copies") do Software como protecção da utilização autorizada, desde que essas cópias mencionem a informação relativa aos direitos de autor da Canon conforme constam da cópia original do Software que lhe foi fornecida; (3) ceder o Software e os benefícios decorrentes do presente Contrato a outra pessoa, mediante a aceitação por esta última dos termos do presente Contrato e a entrega àquela pessoa de todas as cópias do Software que tenha feito, ou a destruição de todas as cópias não transferidas. Caso o cessionário não aceite estes termos, o Contrato cessa de imediato.

É-lhe vedado: (1) alugar, locar, sublicenciar, emprestar, copiar, modificar, adaptar, fundir, traduzir, engenharia inversa ("reverse-engineer"), descompilar, desmontar ("disassemble") ou criar programas derivados com base na totalidade ou em parte do Software ou em documentação a este relativa, ou utilizar o Software, salvo nos termos expressamente autorizados neste Contrato e somente de acordo com a extensão e nas circunstâncias expressamente autorizadas por lei; (2) reproduzir ou negociar o Software ou qualquer das suas partes por qualquer forma, salvo nos termos expressamente autorizados neste Contrato e somente de acordo com a extensão e com as circunstâncias expressamente autorizadas por lei.

Termo e Cessação: O presente Contrato produz efeitos até, consoante os casos, (1) à sua cessação por sua iniciativa unilateral mediante a destruição do Software e sua documentação, juntamente com todas as cópias, ou (2) à sua cessação por iniciativa da Canon, que o notificará por escrito, em caso de incumprimento por parte do utilizador de quaisquer das condições e termos do presente Contrato. Verificando-se, por qualquer razão, o termo do presente Contrato, o utilizador aceita destruir todas as cópias do Software, bem como a sua documentação, incluindo todo o Software instalado no disco rígido de qualquer computador em sua posse ou sob seu controlo.

GARANTIA LIMITADA. O SOFTWARE É FORNECIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, SEM GARANTIA OU CONDIÇÕES DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA EXPRESSAS OU TÁCITAS, NOMEADAMENTE GARANTIAS TÁCITAS OU CONDIÇÕES QUANTO À QUALIDADE E/OU APTIDÃO PARA CUMPRIR DETERMINADA FINALIDADE. TODO O RISCO NO TOCANTE À QUALIDADE OU DESEMPENHO DO SOFTWARE SERÁ SUPORTADO POR SI. CASO O SOFTWARE APRESENTE ALGUM DEFEITO, O UTILIZADOR (E NÃO A CANON, AS SUAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS, OS SEUS DISTRIBUIDORES E AGENTES) ASSUMIRÁ TODOS OS CUSTOS RELACIONADOS COM A SUA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REPARAÇÃO OU CORRECÇÃO. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE GARANTIAS TÁCITAS OU CONDIÇÕES, PELO QUE A EXCLUSÃO ACIMA REFERIDA PODERÁ NÃO LHE SER APLICÁVEL. ESTA GARANTIA CONCEDE-LHE DIREITOS ESPECÍFICOS E PODERÃO SER-LHE RECONHECIDOS OUTROS DIREITOS QUE VARIARÃO DE ESTADO PARA ESTADO.

A Canon, as suas empresas subsidiárias ou afiliadas, os seus distribuidores e agentes não garantem que as funções contidas no Software estarão de acordo com as suas exigências ou que o seu funcionamento seja contínuo ou isento de erros. Contudo, a Canon e as suas empresas subsidiárias garantem que o suporte no qual o Software se encontra armazenado, quando sujeito a uma utilização normal, está livre de defeitos de material ou de fabrico por um período de noventa (90) dias a contar da data de aquisição do mesmo, conforme conste do recibo ou outro documento equivalente.

DIREITOS DO ADQUIRENTE: O limite da responsabilidade da Canon, das suas empresas subsidiárias ou afiliadas, dos seus distribuidores e agentes e o único recurso do utilizador será a substituição do suporte que não cumpra o disposto na GARANTIA LIMITADA e que seja devolvido na subsidiária local de vendas da Canon que opere no país onde adquiriu o Software juntamente com o recibo ou outro documento equivalente. A GARANTIA LIMITADA não será aplicável quando a deficiência de funcionamento do suporte resulte de acidente ou utilização deficiente ou abusiva, e não será extensível a terceiros para além do utilizador originário do Software.

Os termos expressolização deficiente ou abusiva, e não será extensível a terceiros para além do utilizador originário do Software.

Os termos expressos neste Contrato substituem todas as garantias, condições, declarações (que não sejam declarações fraudulentas), compromissos, termos e obrigações decorrentes da lei, do direito comum, usos e costumes do comércio, entre outros, os quais são pelo presente afastados nos termos e na extensão máxima permitida pela lei.

Em nenhum caso poderá a Canon ser responsável perante si por quaisquer prejuízos (sejam estes conhecidos, previsíveis ou não) por lucros cessantes, prejuízos ou danos indirectos, ou prejuízos ou danos casuais ou emergentes. A responsabilidade extracontractual (incluindo, nomeadamente, a negligência) ou contratual ou outra da Canon emergente deste Contrato ou em relação com o mesmo, nunca poderá exceder, em qualquer caso, o valor igual ao preço pago por si pelo produto Canon para o qual o Software é destinado.

O disposto no presente Contrato não poderá limitar ou excluir a responsabilidade da Canon perante si pela morte ou danos pessoais ocorridos por negligência ou dolo ou decorrentes da Parte I da Lei de Protecção dos Consumidores de 1987 ("Consumer Protection Act 1987").

O DISPOSTO NO PRESENTE CONTRATO NÃO PODERÁ AFECTAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI.

Generalidades: O presente Contrato constitui a totalidade do acordo entre o utilizador e a Canon relativamente ao Software e revoga quaisquer declarações, acordos ou compromissos prévios, verbais ou escritos, relativos ao Software. Nenhuma das partes terá direito a qualquer indemnização decorrente do facto de ter sido levada a celebrar o presente Contrato por força de alguma declaração que lhe tenha sido feita (excepto se se tratar de uma declaração fraudulenta), sendo a única indemnização admitida a que decorrer do incumprimento de contrato conforme disposto no presente Contrato.

Caso, em qualquer altura, alguma parte do presente Contrato venha a ser considerada, por uma jurisdição competente, total ou parcialmente ilegal, ineficiente ou não aplicável nos termos da lei de uma qualquer jurisdição, tal facto não afectará ou prejudicará a legalidade, eficiência ou aplicabilidade de todas as outras disposições do presente Contrato.

A falha ou o atraso no exercício de qualquer direito, faculdade ou reparação previstos neste Contrato por parte da Canon, não poderá, em qualquer circunstância, ser considerado como uma renuncia desse direito, faculdade ou reparação.

Apenas produzirão efeitos as alterações ao presente Contrato que forem efectuadas por escrito e assinadas por um representante autorizado da Canon.

Terceiros Beneficiários: As disposições do presente Contrato são susceptíveis de imposição por terceiros fornecedores da Canon na medida em que lhes digam respeito.

Lei: O presente Contrato será regulado e interpretado em exclusivo pela Lei Holandesa. Todos os litígios entre as partes emergentes do presente Contrato serão dirimidos exclusivamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Amsterdão, Holanda.É, no entanto, atribuído o direito exclusivo à Canon de renunciar ao disposto na presente cláusula e de optar por submeter este Contrato às leis e/ou à jurisdição e tribunais do local de residência do utilizador.
